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  • Id

    64254

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 29/05/2009. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 0024768-04.2000.822.0001, OFÍCIO Nº 037/2011/GAB/PU/RO/AGU, DE 05/04/2011, DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA, OFÌCIO Nº 270/2011, DE 30/03/2011, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

    Número do Processo

    00545000580201149

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    93520: ESTADO DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/05/2009

    Data final

    28/05/2014