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Id
64138
CNPJ
Fornecedor 14.113.484/0001-90: MAQBEL MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a reincidência de descumprimento de obrigações, aplica-se a empresa MAQBEL - MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA a penalidade de suspensão de participação em licitações e impedimentos de contratar com Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/02, art. 28 do Decreto Federal 5.450/05, item 21.1, 21.2.3 e 21.2.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2010 e cláusula sétima alínea "d" da Ata de Registro de Preços.
Número do Contrato
20/2010
Número do Processo
2991/2010
Unidade Cadastradora
399005: COMPANHIA DOCAS DO PARA
Órgão
39000: MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
04/10/2010
Data final
03/10/2012