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  • Id

    64096

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 02/03/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 541.01.2002.000339-4/000000-000, Nº DE ORDEM 368/2002, OFÍCIO Nº 417/2011-AGU/PSU/SRR/LG, DE 11/04/2011, DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CORRESPONDÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, DE 24/03/2011, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    Número do Processo

    00566000938201195

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/03/2011

    Data final

    01/03/2016