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Id
64049
CNPJ
Fornecedor 10.332.933/0001-30: SR MOREIRA DISTRIBUIDORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A AGU resolve aplicar à empresa SR Moreira Distribuidora Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 10.332.933/0001-30, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos, com base nas disposições contidas no subitem 23.1 do Edital, no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, que se iniciará em 14/4/2011 e terminará em 13/4/2013. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão nº 20/2009. Gildenora Batista Dantas Milhomem - Secretária-Geral de Administração
Número do Contrato
PR20.2009
Número do Processo
00404003647201021
Unidade Cadastradora
110161: SUPER. DE ADMINISTRACAO NO DISTRITO FEDERAL
Órgão
20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
14/04/2011
Data final
13/04/2013