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  • Id

    63959

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 390.01.2006.001393-1, ORDEM Nº 511/06, OFÍCIO Nº 391/2011-AGU/PSU/SRR/LG, DE 01/04/2011, DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CORRESPONDÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA GRANADA-SP, DE 09/03/2011, REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA.

    Número do Processo

    00566000755201170

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/04/2011

    Data final

    01/04/2014