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  • Id

    63709

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 24/05/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 196.01.2001.013443-6, OFÍCIO Nº 359/2011/SPOA/SE/MF-DF, DE 28/03/2011, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, OFÍCIO Nº 102/2011/PSFN/FCA, DE 14/03/2011, DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM FRANCA/SP, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    Número do Processo

    04300001875201166

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/05/2010

    Data final

    23/05/2015