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Id
63708
CNPJ
Fornecedor 00.617.589/0001-71: VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do descumprimento reiterado das obrigações previstas nos contratos 02.0006.00/2009 e 02.0007.00/2009, este Ministério aplica a penalidade de suspensão temporária de contratar com o Ministério da Ciência e Tecnologia pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo facultada à empresa o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, homenageando, portanto, o devido processo legal, o qual não obteve peça defensiva dentro do prazo legal de 5 dias úteis.
Número do Contrato
06/2009 e 07/2009
Número do Processo
01200004550201094
Unidade Cadastradora
240101: MCT-COORD. GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS/DF
Órgão
24000: MINISTERIO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
05/04/2011
Data final
04/04/2013