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Id
63707
CNPJ
Fornecedor 00.617.589/0001-71: VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do descumprimento reiterado das obrigações previstas nos contratos 02.0006.00/2009 e 02.0007.00/2009, este Ministério aplica a penalidade de multa no valor total de R$ 41.148,82, sendo R$ 1.826,66 para o contrato n° 02.0006.00/2009 e R$ 39.922,16 para o contrato n° 02.0007.00/2009, sendo facultada à empresa o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, homenageando, portanto, o devido processo legal, o qual não obteve peça defensiva dentro do prazo legal de 5 dias úteis.
Número do Contrato
06/2009 e 07/2009
Número do Processo
01200004550201094
Unidade Cadastradora
240101: MCT-COORD. GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS/DF
Órgão
24000: MINISTERIO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção do n° do processo
Valor da Multa
R$ 41.148,82