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Id
63671
CNPJ
Fornecedor 92.146.505/0001-87: NEO STOCK BRASIL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Diretor Geral do TRE-AC aplicou à empresa NEO STOCK BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. a penalidade de multa, no percentual de 10,5% sobre o valor do ajuste (R$ 1.725,00), em razão de atraso injustificado na execução do contrato, a teor dos arts. 86 e 87, inc. II, da Lei 8.666/93, e do subitem 12.2.2, "a" do Edital do Pregão Eletrônico SRP n. 72/2010.
Número do Contrato
2010NE000863
Número do Processo
7.063/2010
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 181,12