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Id
63669
CNPJ
Fornecedor 00.617.589/0001-71: VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade e suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, por descumprimento da Cláusula 12ª do Contrato MCT/CTI nº 122.00, de 05 de abril de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, 17 de julho de 2002 e, art. 38 e 39, inciso V da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010. Penalidade aplicada conforme Processo Administrativo nº 01241.000.18/2009-88
Número do Contrato
MCT/CTI nº 122.00
Número do Processo
01241000018200988
Unidade Cadastradora
240129: CENTRO DE TEC. DA INFORMAçAO RENATO ARCHER
Órgão
24000: MINISTERIO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública
Prazo
1
Data inicial
04/04/2011
Data final
03/04/2016