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Id
63664
CNPJ
Fornecedor 00.617.589/0001-71: VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DE PENALIDADE MULTA NOS TERMOS DA CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO MCT/CTI Nº 122.00, DE 06 DE ABRIL DE 2009 E, DE ACORDO COM A LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, art. 87, INCISO II. PENALIDADE APLICADA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01241.000.18/2009-88.
Número do Contrato
MCT/CTI nº 122.00
Número do Processo
02141.000018/2009
Unidade Cadastradora
240129: CENTRO DE TEC. DA INFORMAçAO RENATO ARCHER
Órgão
24000: MINISTERIO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO MCT/CTI Nº 122.00, DE 06 DE ABRIL DE 2009
Valor da Multa
R$ 81.437,86