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Id
63661
CNPJ
Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO 21/2005 – CITEX. MEDIANTE OF N° 031-SLC/DA, DE 28MAR11, ESTE CENTRO APLICOU MULTA DE R$ 22.461,65, POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 5° DA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA, COM FUNDAMENTO EM CLAUSULAS CONTRATUAIS E NOS ARTS. 86 E 87, INCISO II, DA LEI 8.666/1993, RESPEITADOS OS PRAZOS E RECURSOS CONFERIDOS EM LEI.
Número do Contrato
212005
Número do Processo
612005
Unidade Cadastradora
160091: CENTRO INTEGRADO DE TELEMATICA DO EXERCITO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 22.461,65