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  • Id

    63568

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 08(OITO) ANOS, A PARTIR DE 11/03/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2004.51.01.002751-0-3ª V.F., OFÍCIO Nº 38/2011 ADPLAN/TCU, DE 21/03/2011, DO TCU, OFÍCIO Nº OFI.0003.000168-9/2011, DE 11/03/2011, DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL/RJ, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.INCLUSÃO FEITA COM PRAZO DE 05 ANOS PORQUE O SISTEMA NÃO PERMITE PRAZO SUPERIOR.

    Número do Processo

    04300001813201154

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Alteração do prazo final para 08 anos, uma vez que o Sistema já permite a inclusão e devido a incorreção na data.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/03/2011

    Data final

    11/03/2019