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Id
63440
CNPJ
Fornecedor 11.517.753/0001-95: DAMASCENO COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não houve a entrega do material nos prazos estabelecidos contratualmente,nem apresentação de justificativas para sua defesa. Foi instruido o processo administrativo nº 25014.001559/2011-90.
Número do Contrato
02/2010
Número do Processo
25014001399201006
Unidade Cadastradora
250022: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Tendo em vista o recurso administrativo apresentado pela Empresa e submetido à análise jurídica, conforme Parecer CJU-MA/CGU/AGU/Nº.298/2011, decidimos pela exclusão,aplicando nova penalidade, de advertência, prevista no artigo 87, inciso I da Lei nº 8.666/93 e cláusula sétima, inciso I da Ata de Registro de Preço.
Prazo
1
Data inicial
30/03/2011
Data final
29/03/2012