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  • Id

    63387

    CNPJ

    Fornecedor 07.644.544/0001-35: FACIL - PAPELARIA, LIVRARIA E INFORMATICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O SUBSECRETARIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, NO USO DE SUAS ATRIBUI-ÇÕES LEGAIS, RESOLVE APLICAR A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO TEM-PORARIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM OMINISTERIO DA EDUCAÇÃO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO, EM DECORRENCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DO-CUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATORIO - PREGÃO ELETRONICO SRP Nº28/2010, COM BASE NO ART. 7º DA LEI Nº10.520/2002ART. Nº 28 DO DECRETO Nº5.450/2005, SUBSIDIARIAMENTE AO QUE PREVER OINCISO III DO ART. Nº 87 DA LEI Nº8.666/93, NO SUBITEM 24.1 DO ITEM Nš24 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DO CITADO PREGÃO

    Número do Processo

    230000134621072

    Unidade Cadastradora

    150002: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

    Órgão

    26000: MINISTERIO DA EDUCACAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    impedimento de licitar no ambito da administração direta

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/10/2010

    Data final

    25/10/2011