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Id
63359
CNPJ
Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 60800.031359/2010-15, NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHE FOI ATRIBUIDA PELO REGIMENTO INTERNO DA ANAC (ART. 79, INCISO XXII), DECIDIU APLICAR A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E MULTA À EMPRESA EMBRATEL S/A, POR DESCUMPRIMENTO AO CONTRATO 46/ANAC/2009.
Número do Contrato
462009
Número do Processo
60800031359201015
Unidade Cadastradora
523001: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
Órgão
52201: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Prazo
4
Data inicial
03/03/2011