VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    63314

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 22/10/2009. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 0008242-09.2003.822.0016, OFÍCIO Nº 36/2011 ADPLAN/TCU, DE 16/03/2011, DO TCU, OFICIO N. 658/2010/CV, DE 23/11/2010, DA 1ª VARA CÍVEL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COSTA MARQUES, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

    Número do Processo

    04300001534201191

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    93520: ESTADO DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/10/2009

    Data final

    21/10/2014