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Id
63307
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 24/11/2009. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2004.31.00.002590-1, SENTENÇA Nº 35/2009 - TIPO A, OFÍCIO SEPOD/2ª VARA Nº 157, DE 17/02/2011, DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO AMAPÁ, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Número do Processo
03000001499201121
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
24/11/2009
Data final
23/11/2014
