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  • Id

    63305

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2005.42.00.000361-5, OFÍCIO SEXEC/Nº 56, DE 10/03/2011, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA, 1ª VARA FEDERAL, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    03000001470201140

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12801: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1A REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/04/2009

    Data final

    07/04/2012