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  • Id

    63297

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 03/05/2008. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2006.33.08.003246-1, OFÍCIO Nº 248, DE 10/03/2011, DA CASA CIVIL, OFICIO SECVA-DIR Nº 079/2011, DE 16/02/2011, DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE JEQUIÉ/BA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LANÇADO COM DATA INICIAL 05/05/2008 UMA VEZ QUE DIAS 03 E 04, NÃO ERAM DIAS ÚTEIS E O SISTEMA NÃO ACEITOU.

    Número do Processo

    03000001232201134

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12800: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Inclusão de impedimento, atendendo solicitação do MP, oficializada pela demanda 47677.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/05/2008

    Data final

    04/05/2013