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  • Id

    63291

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 19/01/2009. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2006.33.08.002764-8, OFÍCIO Nº 240/2011-SAJ, de 09/03/2011, da CASA CIVIL, OFICIO SECVA-DIR Nº 066/2011, DE 16/02/2011, DA SUBESEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ/BA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    03000001231201190

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12800: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/01/2009

    Data final

    19/01/2012