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  • Id

    63288

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO PELO PRAZO DE 05 ANOS TENDO EM VISTA O OFÍCIO 11/2011 - SECEX - 8ªVARA/BA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011 REFERENTE AO PROCESSO Nº 2005.33.00.025121-4/8ª VARA FEDERAL, MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    03100000196201163

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12800: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/05/2008

    Data final

    12/05/2013