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  • Id

    63252

    CNPJ

    Fornecedor 04.162.270/0001-50: M.M.K.S. EMPREEENDIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PORTARIA PGR Nº 100, DE 04/03/2011. PUBLICADA NO D.O.U., NA SEÇÃO 1, FL. 63, NO DIA 10/03/2011.O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, DA LEI 10.520/2002, E NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO Nº 17/2008 RESOLVE APLICAR À EMPRESA MMKS - EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 04.162.270/0001-50, ESTABELECIDA NA RUA BD, 640, BAIRRO ROSA ELZE, SÃO CRISTOVÃO, ESTADO DE SERGIPE, A PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO Nº 17/2008 E NO ART. 7º, DA LEI Nº 10.520/2002.PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

    Número do Contrato

    17/2008

    Número do Processo

    135000000187/2010

    Unidade Cadastradora

    200022: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SE

    Órgão

    34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/03/2011

    Data final

    09/03/2012