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  • Id

    63220

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 19/03/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2005.40.00.003512-0, 5ª VARA FEDERAL/PI, OFÍCIO Nº 276/2011-PU/PI/AGU - SEFM, DE 17/02/2011, DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    00510000652201155

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    94220: ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/03/2010

    Data final

    18/03/2015