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  • Id

    63175

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 07/08/2009. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 053.01.1998.002859.0/000000-000, PROCESSO Nº 1038/98, OFÍCIO Nº 60/2011/GEIMP/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 25/02/2011, DA STN, MEMORANDO Nº 05/GAB/SAMF/SP, DE 04/02/2011, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    Número do Processo

    04300001491201143

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/08/2009

    Data final

    07/08/2012