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Id
63171
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 19/05/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 210.01.2003.001131-4/000000-000, ORDEM Nº 1008/2003, OFÍCIO AGU/PSU/RAO/CMB-358/2011, DE 11/03/2011, DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO/SP, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Número do Processo
00569000399201164
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
19/05/2010
Data final
19/05/2013