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  • Id

    63163

    CNPJ

    Fornecedor 39.521.281/0001-63: F. C. DE SOUZA SERVICOS E COMERCIO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção adm. de MULTA, no valor de R$ 6.118,56 (seis mil, cento e dezoito reais e cinqüenta e seis centavos), devido ao atraso nos pagamentos de salários, férias e benefícios aos empregados, refrente aos meses de junho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2009, e ao período de janeiro a abril de 2010, por desrespeito ao disposto na Subcláusula primeira, da Cláusula treze do Contrato, PE-140/2006, (Proc. 504.521/2009-8 e 90.663/2006-5, c/c arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, ATO.TST.SEAOF. Nº 35/2010, de 06/08/2010.

    Número do Contrato

    PE-140/2006

    Número do Processo

    504.521/2009-8

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 6.118,56