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Id
63058
CNPJ
Fornecedor 54.526.082/0004-84: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC
Tipo pessoa
PJ
Descrição
De ordem do Diretor Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, foi aplicada penalidade de multa administrativa, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do contrato, haja vista o atraso de 32 (trinta e dois) dias no cumprimento da obrigação pactuada, tendo como referência as sanções administrativas estampadas no bojo do instrumento convocatório e em particular o percentual previsto para a hipótese de descumprimento que traria prejuízo similar à Administração se ocorrido, qual seja, o atraso na prestação do serviço de assistência técnica, em observância ao princípio da proporcionalidade.
Número do Contrato
25/10
Número do Processo
24.783/2010-4
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O Diretor Geral do TRT 7ª Região, corroborando com o pronunciamento da Assessoria Jurídica à fl. 377, e, considerando a informação da Divisão de Informática à fl. 375, ambos constantes do Processo Administrativo nº 24.783/2010-4, tem por razoável reconsiderar a decisão anterior para, tendo como referência as sanções administrativas estampadas no bojo do instrumento convocatório e em particular o percentual previsto para a hipótese de descumprimento que traria prejuízo similar à Administração, qual seja, o atraso na prestação do serviço de assistência técnica, reduzir o percentual aplicado para 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato, em observância ao princípio da proporcionalidade.
Valor da Multa
R$ 69.795,00
