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Id
62966
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de Multa por inexecução parcial do contrato, conforme registrado na Informação/GC/Nº 32/2010, na Informação/GC/Nº 48/2010, no Parecer/PFE/Nº 244/2010, no OF/INCRA/SR-26/TO/G/Nº 3473/2010, na MULTA/INCRA/SR-26/G/Nº 02/2010 e demais documentos constantes dos processos.
Número do Contrato
CRT/TO/Nº 1.000/2006
Número do Processo
54400002159201065
Unidade Cadastradora
373085: INCRA/SUPERINTENDENCIA ESTADUAL SR-26/TO
Órgão
22201: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.899,60