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Id
62793
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa por inexecução parcial do contrato, conforme registrado na Informação/GC/Nº31/2010, Informação/GC/Nº47/2010, no Parecer/PFE/Nº 240, no OF/INCRA/SR-26/TO/G/Nº 3472/2010, na MULTA/INCRA/SR-26/G/Nº 03/2010 e demais documentos constantes dos processos.
Número do Contrato
11.000/2005
Número do Processo
54400002160201090
Unidade Cadastradora
373085: INCRA/SUPERINTENDENCIA ESTADUAL SR-26/TO
Órgão
22201: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.800,00