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Id
62772
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 18/10/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 444/2001, OFÍCIO Nº 5866/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 02/03/2011, DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, OFICIO Nº 327/2011, DE 15/02/2011, DO JUIZO DE DIREITO DA 2ª SERVENTIA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Número do Processo
04300001259201113
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
18/10/2010
Data final
18/10/2013
