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  • Id

    62714

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 07/12/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 0001702-76.2005.4.05.8100, OFÍCIO nº 5856/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 02/03/2011, DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, OFICIO ODS.0018.000055-8/2011-DS/SP CÍVEIS, DE 27/01/2011, DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARÁ - SUBSEÇAO JUDICIARIA DE SOBRAL 18ª VARA, REQUERIDA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    04300001347201115

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/12/2010

    Data final

    07/12/2013