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Id
62606
CNPJ
Fornecedor 07.976.492/0001-02: PLANETA COMERCIO ATACADISTA DE UTILIDADES DO LAR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a penalidade de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa pelo prazo de 05 (cinco) anos, prevista no Artigo 87 Inciso III da Lei 8.666/93, bem como suspensão no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme Art. 7º da Lei 10.520/02, motivado pelo DESCUMPRIMENTO da Ordem de Compra/Serviço – OCS nº 108/2009, de 17/08/2009, firmado em decorrência da homologação/adjudicação do Pregão Eletrônico nº 009/2009, que objetivou a aquisição de Mobiliário em Geral para a Embrapa Acre. O período da referida suspensão será de 10.02.2011 à 10.2.2016.
Número do Processo
25/2009
Unidade Cadastradora
135002: EMBRAPA ACRE/RIO BRANCO/AC
Órgão
22202: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/02/2011
Data final
09/02/2016