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Id
62453
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 04/08/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 047.01.1999.000807-2/000000-000, ORDEM Nº 3325/1999, OFÍCIO - JUR Nº 126/2011 - AGU/PSU/MIA, DE 23/02/2011, DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM MARÍLIA/SP, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Número do Processo
04300001173201182
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
04/08/2010
Data final
03/08/2015
