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  • Id

    62450

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 10(DEZ) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 03/11/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 0003975-56.2010.8.22.0013, OFÍCIO Nº 30/2011, DE 21/02/2011, DO TCU, OFÍCIO Nº 241/2011, DE 02/02/2011, DA COMARCA DE CEREJEIRAS 2ª VARA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. LANÇADO PRAZO DE 05 ANOS PORQUE O SISTEMA NÃO ACEITA PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS. FAREMOS LANÇAMENTO CORRETO QUANDO POSSÍVEL.

    Número do Processo

    04300000863201114

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    93520: ESTADO DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Alteração do prazo final da penalidade para 10 anos, uma vez que o Sistema já está permitindo esta inclusão.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/11/2010

    Data final

    03/11/2020