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Id
62446
CNPJ
Fornecedor 05.786.184/0001-80: ALLIANCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Empresa não entregou o material licitado, foi notificada, não apresentou defesa. Prejuízo grande para as atividades do Órgão. Licitação do ano anterior e não se pode utilizar os recursos que foram disponibilizados para essa aquisição. Processo nº 25019.002162/2011-75.
Número do Contrato
2010NE900083
Número do Processo
25019.009250/2010
Unidade Cadastradora
250029: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/PE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Considerando que a empresa efetuou a entrega do material em 10/03/2011, cessando o motivo da punição, porém tendo em vista que a aplicação de uma sanção vai além do ato de punir, devendo ser levado em conta também o seu cunho pedagógico, e que a citada Empresa não apresentou defesa escrita no prazo inicialmente concedido por meio da Carta RL/DICON/NEMS/PE n° 7/11, além dos transtornos causados pela falta do material, determino, com base no princípio da razoabilidade, a cessação dos efeitos da punição, porém apenas quando do cumprimento de ¼ da penalidade inicialmente aplicada (3 meses).
Prazo
1
Data inicial
02/03/2011
Data final
02/03/2012
