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  • Id

    62385

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 10(DEZ) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 24/06/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2008.61.03.005536-2, OFÍCIO Nº 192/2011/AGU/PSU-SJC/REP, DE 16/02/2011, DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM SAO JOSE DOS CAMPOS, AJUIZADA PELA UNIAO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LANÇAMENTO TEMPORÁRIO COM PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, UMA VEZ QUE O SISTEMA NÃO PERMITI PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS. TÃO LOGO SEJA PERMITIDO SERÁ EFETUADO O LANÇAMENTO CORRETO.

    Número do Processo

    03090000190201152

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Alteração do prazo final da penalidade para 10 anos, uma vez que o Sistema já está permitindo a inclusão.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/06/2010

    Data final

    24/06/2020