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  • Id

    62382

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 15/03/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 053.01.2008.002489-6, ORDEM Nº 4175/2008, OFICIO Nº 068/2011-AGU/PSU/BAURU/SP, DE 21/02/2011, DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM BAURU, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PENALIDADE COM PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, LANÇADA COM PRAZO DE 05 ANOS, UMA VEZ QUE O SISTEMA NÃO PERMITI LANÇAMENTO COM PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS. POSTERIORMENTE SERÁ LANÇADA CORRETAMENTE.

    Número do Processo

    00571000347201149

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Alteração do prazo final da penalidade para 10 anos, uma vez que o Sistema já permite esta inclusão.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/03/2010

    Data final

    15/03/2020