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  • Id

    62323

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSO Nº 2005.82.02.001375-5, OFÍCIO Nº OFC.0008.000030-1/2011, DE 27/01/2011, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA, 8ª VARA FEDERAL, SENTENÇA TIPO A Nº 1752-7/2009, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    03000000775201134

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    94520: ESTADO DA PARAIBA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/10/2009

    Data final

    08/10/2014