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Id
62291
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 22/10/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 038208088378-0, OF.002/ELR/GAB/PSU/VGA, DE 16/02/2011 DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO, OFICIO Nº 037/2ª/2011, DE 31/01/2011, DA SECRETARIA DE JUIZO DA 2ª VARA CIVEL, COMARCA DE LAVRAS/MG, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Número do Processo
00657000159201171
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
22/10/2010
Data final
21/10/2015
