-
Id
62215
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 07/04/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 118.01.2001.000531-3/000000-000, Ordem nº 138/2001, Ofício nº 0199/11-SAJ, de 17/02/2011, da Casa Civil, requerio pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Número do Processo
03000000811201160
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
07/04/2010
Data final
07/04/2013