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Id
62185
Descrição
A INFRAERO resolve aplicar ao Sr. JOSÉ APARECIDO VIEIRA DE CARVALHO, CPF 415.973.098-18, sócio-proprietário da empresa J.A.V. DE CARVALHO, CNPJ 10.790.504/0001-06, a penalidade de suspensão do direito de licitar/contratar com a Adm. Pública, com base no Art. 7º da Lei Nº 10.520/2002, comb. com Art. 88, inciso III da Lei Nº.8.666/93, com o subitem 15 do Edital da supramencionada licitação e, ainda, com o Art. 140, inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO, que se iniciará em 24/02/2011 e terminará em 23/02/2013. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no PG Nº 061/ADNR/SBEG/2010, relatadas no Processo de Penalidade e Ato Adm. Nº.162/SRNR/2011
Número do Contrato
02.2010.025.0028
Número do Processo
61/ADNR/SBEG/2010
Unidade Cadastradora
125210: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE MANAUS
Órgão
52212: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/02/2011
Data final
23/02/2013
