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Id
61924
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 09/12/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 200754100841, OFÍCIO Nº 0190/11-SAJ, DE 15/02/2011, DA CASA CIVIL, OFICIO Nº 77-2011, DE 02/02/2011, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.
Número do Processo
03000000750201131
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/12/2010
Data final
09/12/2013
