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  • Id

    61893

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 06/10/2010. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSO Nº 660.01.2003.001506-4, OFÍCIO Nº 158/2011-SAJ, DE 04/02/2011, DA CASA CIVIL, OFICIO Nº 247/2011, DE 21/01/2011, DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VIRADOURO CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    Número do Processo

    03000000535201130

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95320: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    06/10/2010

    Data final

    05/10/2015