-
Id
61841
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS.AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 030.01.2005.000839-7/000000-000, ORDEM Nº 943/2005, OFÍCIO Nº 15/2011 ADPLAN/TCU, DE 10/02/2011, DO TCU, CORRESPONDÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE APIAÍ/SP, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Número do Processo
04300001011201144
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/09/2010
Data final
08/09/2015