• Id

    61841

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS.AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 030.01.2005.000839-7/000000-000, ORDEM Nº 943/2005, OFÍCIO Nº 15/2011 ADPLAN/TCU, DE 10/02/2011, DO TCU, CORRESPONDÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE APIAÍ/SP, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    Número do Processo

    04300001011201144

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/09/2010

    Data final

    08/09/2015