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  • Id

    61835

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 19/04/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 0002232-11.2010.8.22.0013, OFÍCIO Nº 07/2011 ADPLAN/TCU, DE 08/02/2011, DO TCU, OFÍCIO Nº 1945/2010, DE 06/12/2010, DA 1ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE CEREJEIRAS/RO, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

    Número do Processo

    04300001013201133

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    93520: ESTADO DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/04/2010

    Data final

    18/04/2015