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Id
61676
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, TENDO EM VISTA O OFÍCIO Nº 23/2011 ADPLAN/TCU DE 10/02/2011 REFERENTE AO OFÍCIO Nº 0446/2010 -1ª VFP,1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO DE 09/09/2010 EM QUE TRATA O PROCESSO Nº 0195421-97.2004.822.001.
Número do Processo
04300001076201190
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
04/03/2010
Data final
04/03/2013
