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  • Id

    61674

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, TENDO EM VISTA O OFÍCIO Nº 21/2011 ADPLAN/TCU DE 10/02/2011 REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1271/2010 - COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - SP, DE 01/12/2010 EM QUE TRATA O PROCESSO Nº 20199-13-2008.8.22.0022.

    Número do Processo

    04300001016201177

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/08/2010

    Data final

    30/08/2013