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Id
61670
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, TENDO EM VISTA O OFÍCIO Nº 06/2011 ADPLAN/TCU DE 08/02/2011 REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1699/2010 - DV DA 1º VARA FEDERAL DA 3ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL DE 13/12/2010 EM QUE TRATA O PROCESSO Nº 0010182-84.2004.403.0000.
Número do Processo
04300001015201122
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
por solicitação da justiça federal do Mato Grosso do Sul através do oficio nº 246/2016 de 29/02/2016 registrado no SEi 05110.001887/2016-03
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
29/09/2010
Data final
29/09/2015
