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Id
61667
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, TENDO EM VISTA O OFÍCIO Nº 13/2010 ADPLAN/TCU DE 09/02/2011 REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1341/2010 DA 1º VARA CIVIL DA COMARCA DE COLORADO OESTE DE 16/09/2010 EM QUE TRATA O PROCESSO Nº 0037058-42.2005.8.22.0012.
Número do Processo
04300001014201188
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
04/11/2009
Data final
03/11/2014
